| Projeto: |
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PDL 39 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-39/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0039-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 58.740/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / CARREIRA / CONCURSO / DECRETO 58.740/2019 / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / ESTAGIO PROBATORIO / IMPEDIMENTO / INSCRICAO / LICENCA SEM VENCIMENTOS / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REGULAMENTACAO / REMOCAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SUSTACAO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0044-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | CCJ | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/03/2024 | | SGP2 | | |
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